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Projeto:   PLO 2   09/05/1990  (ver documento)
Processo:   1109/1990
Promovente:   Mauricio Faria / E Outros
Ementa:   DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS
Assunto:   ALTERACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / JULGAMENTO / CONSELHEIRO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / CMSP / INFRACAO ADMINISTRATIVA / PERDA / CARGO / MAIORIA QUALIFICADA
Pareceres:  
458/1990   COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA    DOM 07/06/1990

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